CÓDIGO DARF Imposto de Importação Vigente

Código DARF 8944: II - Imposto Importação - Garantia Aduaneira/Depósito Administrativo

O código de receita 8944 identifica no DARF o recolhimento de ii - imposto importação - garantia aduaneira/depósito administrativo, vigente desde 28/09/2001. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

8944

Grupo

Imposto de Importação

Início da vigência

28/09/2001

Situação

Vigente

Fundamentos legais (19)

Ato Declaratório Executivo nº 24, de 13/09/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 12, de 12/05/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24/03/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 1, de 08/01/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 39, de 10/11/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 4, de 18/02/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 71, de 27/12/2013 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 30, de 09/04/2013 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 94, de 11/10/2012 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 17, de 21/03/2012 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 59, de 11/08/2011 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 52, de 28/07/2011 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 74, de 13/08/2009 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 15, de 16/03/2009 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 67, de 11/09/2007 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 63, de 31/08/2006 (CORAT)
Ato Declaratório Executivo nº 65, de 05/08/2004 (CORAT)
Ato Declaratório Executivo nº 22, de 09/10/2001 (CORAT)
Ato Declaratório Executivo nº 17, de 26/09/2001 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0086 II - Imposto Importação - outros 0094 II - Imposto Importação - Bagagem Acompanhada 1962 II - Imposto Importação - Petróleo e Derivados 2892 II - Imposto Importação - Lançamento de Ofício 5516 II - Imposto Importação - Veículos 7363 II - Imposto Importação - Depósito Judicial 7538 II - Imposto Importação - Depósito Administrativo 7730 II - Imposto Importação - Trans Navios

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 8944?

O código 8944 identifica no DARF o recolhimento de "II - Imposto Importação - Garantia Aduaneira/Depósito Administrativo" (grupo Imposto de Importação). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 8944 está vigente?

Sim. O código 8944 está vigente desde 28/09/2001 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 8944 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.