Código DARF 7728: Receita em Consignação Pagamento de Serviços Públicos ( art. 12, Dec. 2.784/98)
O código de receita 7728 identifica no DARF o recolhimento de receita em consignação pagamento de serviços públicos ( art. 12, dec. 2.784/98) — extinto em 31/12/2006, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
7728
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
26/11/1998
Situação
Extinto em 31/12/2006
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 97, de 15/12/2006 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 7728?
O código 7728 identifica no DARF o recolhimento de "Receita em Consignação Pagamento de Serviços Públicos ( art. 12, Dec. 2.784/98)" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 7728 está vigente?
Não. O código 7728 foi extinto em 31/12/2006 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 7728 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.