CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 6307: Parcelamento - Débitos Tributários - Voto de Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

O código de receita 6307 identifica no DARF o recolhimento de parcelamento - débitos tributários - voto de qualidade do conselho administrativo de recursos fiscais (carf), vigente desde 12/04/2024. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

6307

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

12/04/2024

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 7, de 11/04/2024 (CODAR)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 6307?

O código 6307 identifica no DARF o recolhimento de "Parcelamento - Débitos Tributários - Voto de Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 6307 está vigente?

Sim. O código 6307 está vigente desde 12/04/2024 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 6307 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.