CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 0701: Parcelamento - Art 1º da Medida Provisoria 303/2006 - Deposito Judicial

O código de receita 0701 identifica no DARF o recolhimento de parcelamento - art 1º da medida provisoria 303/2006 - deposito judicial, vigente desde 17/03/2009. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

0701

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

17/03/2009

Situação

Vigente

Fundamentos legais (14)

Ato Declaratório Executivo nº 24, de 13/09/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 12, de 12/05/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24/03/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 1, de 08/01/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 39, de 10/11/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 4, de 18/02/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 71, de 27/12/2013 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 30, de 09/04/2013 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 94, de 11/10/2012 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 17, de 21/03/2012 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 59, de 11/08/2011 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 52, de 28/07/2011 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 74, de 13/08/2009 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 15, de 16/03/2009 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0520 Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01 0830 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples 0842 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Demais Pessoas Jurídicas 1919 Parcelamento - art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples 1927 Parcelamento - art. 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples 3914 Parcelamento - Imóveis Extinta RFFSA - SPU 4983 Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB 4990 Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 0701?

O código 0701 identifica no DARF o recolhimento de "Parcelamento - Art 1º da Medida Provisoria 303/2006 - Deposito Judicial" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 0701 está vigente?

Sim. O código 0701 está vigente desde 17/03/2009 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 0701 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.