Código DARF 4300: Alienação do Domínio Útil de Bens Imóveis - SPU
O código de receita 4300 identifica no DARF o recolhimento de alienação do domínio útil de bens imóveis - spu, vigente desde 01/01/1901. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
4300
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
01/01/1901
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 19, de 31/03/2010 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 4300?
O código 4300 identifica no DARF o recolhimento de "Alienação do Domínio Útil de Bens Imóveis - SPU" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 4300 está vigente?
Sim. O código 4300 está vigente desde 01/01/1901 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 4300 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.