Código DARF 1068: Pagamento Unificado - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)/Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas
O código de receita 1068 identifica no DARF o recolhimento de pagamento unificado - programa minha casa, minha vida (pmcmv)/construção ou reforma de creches e pré-escolas, vigente desde 29/04/2009. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
1068
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
29/04/2009
Situação
Vigente
Fundamentos legais (4)
- Ato Declaratório Executivo nº 1, de 14/01/2014 (CODAC)
- Instrução Normativa nº 1435, de 30/12/2013 (RFB)
- Ato Declaratório Executivo nº 35, de 22/05/2009 (CODAC)
- Instrução Normativa nº 934, de 27/04/2009 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 1068?
O código 1068 identifica no DARF o recolhimento de "Pagamento Unificado - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)/Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 1068 está vigente?
Sim. O código 1068 está vigente desde 29/04/2009 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 1068 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.