Código DARF 5180: Honorários Advocatícios Sucumbência - AGU
O código de receita 5180 identifica no DARF o recolhimento de honorários advocatícios sucumbência - agu — extinto em 31/12/2007, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5180
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
01/01/1994
Situação
Extinto em 31/12/2007
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 89, de 17/12/2007 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5180?
O código 5180 identifica no DARF o recolhimento de "Honorários Advocatícios Sucumbência - AGU" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5180 está vigente?
Não. O código 5180 foi extinto em 31/12/2007 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 5180 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.