Código DARF 0338: Multa Isolada Receita Direitos Antidumping e Compensatorios art. 7 Lei 9019/95
O código de receita 0338 identifica no DARF o recolhimento de multa isolada receita direitos antidumping e compensatorios art. 7 lei 9019/95, vigente desde 08/01/2007. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
0338
Grupo
Multas
Início da vigência
08/01/2007
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 3, de 05/01/2007 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 0338?
O código 0338 identifica no DARF o recolhimento de "Multa Isolada Receita Direitos Antidumping e Compensatorios art. 7 Lei 9019/95" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 0338 está vigente?
Sim. O código 0338 está vigente desde 08/01/2007 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 0338 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.