Código DARF 1512: Multa por Atraso na Entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT
O código de receita 1512 identifica no DARF o recolhimento de multa por atraso na entrega do controle fiscal contábil de transição - fcont, vigente desde 01/04/2010. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
1512
Grupo
Multas
Início da vigência
01/04/2010
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 18, de 31/03/2010 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
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Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 1512?
O código 1512 identifica no DARF o recolhimento de "Multa por Atraso na Entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 1512 está vigente?
Sim. O código 1512 está vigente desde 01/04/2010 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 1512 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.