CÓDIGO DARF Outros tributos e receitas Vigente

Código DARF 7034: Encargo Legal do Decreto-Lei nº 1.025/69 - PGFN (ajuizado)

O código de receita 7034 identifica no DARF o recolhimento de encargo legal do decreto-lei nº 1.025/69 - pgfn (ajuizado), vigente desde 01/01/1901. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

7034

Grupo

Outros tributos e receitas

Início da vigência

01/01/1901

Situação

Vigente

Fundamentos legais (3)

Ato Declaratório Executivo nº 5, de 08/02/2017 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 56, de 23/08/2005 (CORAT)
Instrução Normativa nº 6, de 02/02/1983 (RFB)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0030 Alienação do Domínio Direto - SPU 0046 Permissão de Uso - SPU 0052 Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024 0067 Produtos-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias 0069 Cessão de Uso - SPU 0070 Transporte de Passageiros-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias 0081 Indenização por Posse/Ocupação Ilícita - SPU 0082 Financeiras-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 7034?

O código 7034 identifica no DARF o recolhimento de "Encargo Legal do Decreto-Lei nº 1.025/69 - PGFN (ajuizado)" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 7034 está vigente?

Sim. O código 7034 está vigente desde 01/01/1901 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 7034 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.