Código DARF 3990: Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013
O código de receita 3990 identifica no DARF o recolhimento de participação especial - art. 2º da lei nº 12.858/2013, vigente desde 21/10/2013. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
3990
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
21/10/2013
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 56, de 18/10/2013 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 3990?
O código 3990 identifica no DARF o recolhimento de "Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 3990 está vigente?
Sim. O código 3990 está vigente desde 21/10/2013 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 3990 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.