Código DARF 6222: IRRF - Fundo de Investimento - Regra de Transição - Opção de Pagamento com Alíquota Reduzida a 8% (Lei nº 14.754/2023, Art. 28, Inciso II)
O código de receita 6222 identifica no DARF o recolhimento de irrf - fundo de investimento - regra de transição - opção de pagamento com alíquota reduzida a 8% (lei nº 14.754/2023, art. 28, inciso ii), vigente desde 15/12/2023. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
6222
Grupo
IRRF — retido na fonte
Início da vigência
15/12/2023
Situação
Vigente
Fundamentos legais (2)
- Ato Declaratório Executivo nº 9, de 19/04/2024 (CODAR)
- Ato Declaratório Executivo nº 21, de 14/12/2023 (CODAR)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 6222?
O código 6222 identifica no DARF o recolhimento de "IRRF - Fundo de Investimento - Regra de Transição - Opção de Pagamento com Alíquota Reduzida a 8% (Lei nº 14.754/2023, Art. 28, Inciso II)" (grupo IRRF — retido na fonte). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 6222 está vigente?
Sim. O código 6222 está vigente desde 15/12/2023 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 6222 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.