CÓDIGO DARF Outros tributos e receitas Extinto em 31/12/2006

Código DARF 7865: Tarifa e Adicional sobre Passagem Aérea Internacional (MP 1792)

O código de receita 7865 identifica no DARF o recolhimento de tarifa e adicional sobre passagem aérea internacional (mp 1792) — extinto em 31/12/2006, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

7865

Grupo

Outros tributos e receitas

Início da vigência

04/01/1999

Situação

Extinto em 31/12/2006

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 97, de 15/12/2006 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0030 Alienação do Domínio Direto - SPU 0046 Permissão de Uso - SPU 0052 Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024 0067 Produtos-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias 0069 Cessão de Uso - SPU 0070 Transporte de Passageiros-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias 0081 Indenização por Posse/Ocupação Ilícita - SPU 0082 Financeiras-Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos-Operações Intra Orçamentárias

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 7865?

O código 7865 identifica no DARF o recolhimento de "Tarifa e Adicional sobre Passagem Aérea Internacional (MP 1792)" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 7865 está vigente?

Não. O código 7865 foi extinto em 31/12/2006 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.

Onde informo o código 7865 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.