Código DARF 5164: Contribuição sobre a Receita de Concursos e Prognósticos - Fundo Penitenciário
O código de receita 5164 identifica no DARF o recolhimento de contribuição sobre a receita de concursos e prognósticos - fundo penitenciário — extinto em 07/10/2002, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5164
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
01/01/1994
Situação
Extinto em 07/10/2002
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 106, de 03/10/2002 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5164?
O código 5164 identifica no DARF o recolhimento de "Contribuição sobre a Receita de Concursos e Prognósticos - Fundo Penitenciário" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5164 está vigente?
Não. O código 5164 foi extinto em 07/10/2002 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 5164 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.