Código DARF 9360: IRPJ - FINAM - Ajuste Anual - Pessoa Jurídica que atenda às Condições do art.9º da Lei 8.167/1991
O código de receita 9360 identifica no DARF o recolhimento de irpj - finam - ajuste anual - pessoa jurídica que atenda às condições do art.9º da lei 8.167/1991 — extinto em 12/07/2018, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
9360
Grupo
IRPJ
Início da vigência
21/01/2002
Situação
Extinto em 12/07/2018
Fundamentos legais (3)
- Ato Declaratório Executivo nº 9, de 10/07/2018 (CODAC)
- Instrução Normativa nº 267, de 23/12/2002 (RFB)
- Ato Declaratório Executivo nº 10, de 18/01/2002 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 9360?
O código 9360 identifica no DARF o recolhimento de "IRPJ - FINAM - Ajuste Anual - Pessoa Jurídica que atenda às Condições do art.9º da Lei 8.167/1991" (grupo IRPJ). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 9360 está vigente?
Não. O código 9360 foi extinto em 12/07/2018 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 9360 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.