Código DARF 6197: Fundaf-Auditoria de Sistema Informatizado para Habilitação em Regime Aduaneiro Especial
O código de receita 6197 identifica no DARF o recolhimento de fundaf-auditoria de sistema informatizado para habilitação em regime aduaneiro especial, vigente desde 05/12/2006. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
6197
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
05/12/2006
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 95, de 04/12/2006 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 6197?
O código 6197 identifica no DARF o recolhimento de "Fundaf-Auditoria de Sistema Informatizado para Habilitação em Regime Aduaneiro Especial" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 6197 está vigente?
Sim. O código 6197 está vigente desde 05/12/2006 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 6197 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.