CÓDIGO DARF IRPF Vigente

Código DARF 6313: IRPF - Prêmio Líquido - Loteria de Apostas de Quota Fixa e Fantasy Sport

O código de receita 6313 identifica no DARF o recolhimento de irpf - prêmio líquido - loteria de apostas de quota fixa e fantasy sport, vigente desde 10/05/2024. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

6313

Grupo

IRPF

Início da vigência

10/05/2024

Situação

Vigente

Fundamentos legais (3)

Ato Declaratório Executivo nº 16, de 25/06/2025 (CODAR)
Ato Declaratório Executivo nº 31, de 23/12/2024 (CODAR)
Ato Declaratório Executivo nº 14, de 09/05/2024 (CODAR)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0190 IRPF - Carnê Leão 0211 IRPF - Declaração de Ajuste Anual, Declaração de Saída Definitiva do País e Declaração Final de Espólio 0246 IRPF - Complementação Mensal 1054 IRPF - Devolução Restituição Indevida - Tributário 2904 IRPF - Lançamento de Ofício 4181 IRPF - Cobrança 4600 IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens Duráveis 6015 IRPF - Ganhos Líquidos em Operações em Bolsa

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 6313?

O código 6313 identifica no DARF o recolhimento de "IRPF - Prêmio Líquido - Loteria de Apostas de Quota Fixa e Fantasy Sport" (grupo IRPF). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 6313 está vigente?

Sim. O código 6313 está vigente desde 10/05/2024 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 6313 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.