Código DARF 5411: Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas
O código de receita 5411 identifica no DARF o recolhimento de royalties - regime de partilha de produção - alíquota de 15% - art. 42 da lei nº 12.351/2010 - pré-sal e áreas estratégicas, vigente desde 13/05/2016. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5411
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
13/05/2016
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 11, de 12/05/2016 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5411?
O código 5411 identifica no DARF o recolhimento de "Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5411 está vigente?
Sim. O código 5411 está vigente desde 13/05/2016 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 5411 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.