Código DARF 3192: R D Ativa - Contribuição Previdenciária Patronal - Lançado de Ofício - Simples Nacional
O código de receita 3192 identifica no DARF o recolhimento de r d ativa - contribuição previdenciária patronal - lançado de ofício - simples nacional, vigente desde 22/03/2012. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
3192
Grupo
Dívida Ativa
Início da vigência
22/03/2012
Situação
Vigente
Fundamentos legais (2)
- Ato Declaratório Executivo nº 73, de 09/07/2012 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 18, de 21/03/2012 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 3192?
O código 3192 identifica no DARF o recolhimento de "R D Ativa - Contribuição Previdenciária Patronal - Lançado de Ofício - Simples Nacional" (grupo Dívida Ativa). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 3192 está vigente?
Sim. O código 3192 está vigente desde 22/03/2012 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 3192 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.