CÓDIGO DARF PIS/Pasep Vigente

Código DARF 2999: Pasep - Lançamento de Ofício

O código de receita 2999 identifica no DARF o recolhimento de pasep - lançamento de ofício, vigente desde 01/01/1901. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

2999

Grupo

PIS/Pasep

Início da vigência

01/01/1901

Situação

Vigente

Códigos relacionados vigentes

0860 Pasep - Depósito Administrativo 0868 Pasep - Depósito Judicial 2979 Pasep - Retenção sobre as Transferências Efetuadas para Estados, DF e Municípios 3629 Pasep - Cobrança 3703 Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Publico 8707 Pasep - Regime Especial de Parcelamento - MP 38/2002 e Lei 10.684/03 0447 PIS - Importação - Depósito Administrativo 0449 PIS-Importação de Serviços-Lançamento de Ofício

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 2999?

O código 2999 identifica no DARF o recolhimento de "Pasep - Lançamento de Ofício" (grupo PIS/Pasep). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 2999 está vigente?

Sim. O código 2999 está vigente desde 01/01/1901 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 2999 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.