Código DARF 4153: CSLL - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação
O código de receita 4153 identifica no DARF o recolhimento de csll - regime especial de tributação do patrimônio de afetação, vigente desde 06/12/2004. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
4153
Grupo
CSLL
Início da vigência
06/12/2004
Situação
Vigente
Fundamentos legais (4)
- Instrução Normativa nº 1435, de 30/12/2013 (RFB)
- Instrução Normativa nº 934, de 27/04/2009 (RFB)
- Instrução Normativa nº 689, de 13/11/2006 (RFB)
- Instrução Normativa nº 474, de 03/12/2004 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 4153?
O código 4153 identifica no DARF o recolhimento de "CSLL - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação" (grupo CSLL). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 4153 está vigente?
Sim. O código 4153 está vigente desde 06/12/2004 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 4153 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.