CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 8811: Refis - Depósito Judicial

O código de receita 8811 identifica no DARF o recolhimento de refis - depósito judicial, vigente desde 16/07/2002. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

8811

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

16/07/2002

Situação

Vigente

Fundamentos legais (18)

Ato Declaratório Executivo nº 24, de 13/09/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 12, de 12/05/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24/03/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 1, de 08/01/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 39, de 10/11/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 4, de 18/02/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 71, de 27/12/2013 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 30, de 09/04/2013 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 94, de 11/10/2012 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 17, de 21/03/2012 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 59, de 11/08/2011 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 52, de 28/07/2011 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 74, de 13/08/2009 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 15, de 16/03/2009 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 67, de 11/09/2007 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 63, de 31/08/2006 (CORAT)
Ato Declaratório Executivo nº 65, de 05/08/2004 (CORAT)
Ato Declaratório Executivo nº 54, de 18/04/2002 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

9100 Refis - Parcelamento Vinculado Receita Bruta 9222 Refis - Parcelamento Alternativo 0285 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 0353 Parcelamento Timemania 0520 Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01 0701 Parcelamento - Art 1º da Medida Provisoria 303/2006 - Deposito Judicial 0830 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples 0842 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Demais Pessoas Jurídicas

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 8811?

O código 8811 identifica no DARF o recolhimento de "Refis - Depósito Judicial" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 8811 está vigente?

Sim. O código 8811 está vigente desde 16/07/2002 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 8811 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.