Código DARF 0312: Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário
O código de receita 0312 identifica no DARF o recolhimento de devolução de restituição indevida - irpf - não tributário, vigente desde 02/05/2007. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
0312
Grupo
Devoluções de restituição
Início da vigência
02/05/2007
Situação
Vigente
Fundamentos legais (5)
- Ato Declaratório Executivo nº 9, de 29/03/2017 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 25, de 21/03/2013 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 9, de 20/02/2013 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 48, de 25/04/2012 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 31, de 27/04/2007 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 0312?
O código 0312 identifica no DARF o recolhimento de "Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário" (grupo Devoluções de restituição). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 0312 está vigente?
Sim. O código 0312 está vigente desde 02/05/2007 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 0312 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.