CÓDIGO DARF Contribuições previdenciárias (DCTFWeb) Vigente

Código DARF 4977: CP Patronal - RGPS-Precatório e Requisição de Pequeno Valor

O código de receita 4977 identifica no DARF o recolhimento de cp patronal - rgps-precatório e requisição de pequeno valor, vigente desde 16/06/2026. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

4977

Grupo

Contribuições previdenciárias (DCTFWeb)

Início da vigência

16/06/2026

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 19, de 16/06/2026 (CODAR)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

2141 CP Patronal - Contribuição Empresa/Empregador - Lançamento de Ofício 2096 CP Segurados - Contribuição Segurados - Lançamento de Ofício 2226 Contribuição Segurado - Depósito Judicial 2300 Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial 2619 Contribuição Segurado - Depósito Administrativo 2625 Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo 2985 Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011 2991 Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 4977?

O código 4977 identifica no DARF o recolhimento de "CP Patronal - RGPS-Precatório e Requisição de Pequeno Valor" (grupo Contribuições previdenciárias (DCTFWeb)). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 4977 está vigente?

Sim. O código 4977 está vigente desde 16/06/2026 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 4977 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.