Código DARF 5794: Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)
O código de receita 5794 identifica no DARF o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do livro caixa digital do produtor rural (lcdpr), vigente desde 21/07/2020. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5794
Grupo
Multas
Início da vigência
21/07/2020
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 23, de 20/07/2020 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5794?
O código 5794 identifica no DARF o recolhimento de "Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5794 está vigente?
Sim. O código 5794 está vigente desde 21/07/2020 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 5794 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.