Código DARF 0761: Receita da Dívida Ativa - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação
O código de receita 0761 identifica no DARF o recolhimento de receita da dívida ativa - regime especial de tributação do patrimônio de afetação, vigente desde 31/08/2006. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
0761
Grupo
Dívida Ativa
Início da vigência
31/08/2006
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 62, de 30/08/2006 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 0761?
O código 0761 identifica no DARF o recolhimento de "Receita da Dívida Ativa - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação" (grupo Dívida Ativa). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 0761 está vigente?
Sim. O código 0761 está vigente desde 31/08/2006 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 0761 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.