CÓDIGO DARF IRRF — retido na fonte Extinto em 17/01/2002

Código DARF 6799: IRRF - Resgate de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI

O código de receita 6799 identifica no DARF o recolhimento de irrf - resgate de fundo de aposentadoria programada individual - fapi — extinto em 17/01/2002, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

6799

Grupo

IRRF — retido na fonte

Início da vigência

10/12/1997

Situação

Extinto em 17/01/2002

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 9, de 16/01/2002 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0422 IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior 0473 IRRF - Rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior 0481 IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior 0561 IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado 0588 IRRF - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício 0610 IRRF - Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai 0916 IRRF - Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios 0924 IRRF - Demais Rendimentos Capital

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 6799?

O código 6799 identifica no DARF o recolhimento de "IRRF - Resgate de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI" (grupo IRRF — retido na fonte). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 6799 está vigente?

Não. O código 6799 foi extinto em 17/01/2002 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.

Onde informo o código 6799 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.