Código DARF 8021: Porte de Remessa e Retorno dos Autos
O código de receita 8021 identifica no DARF o recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos — extinto em 22/03/2013, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
8021
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
11/05/1999
Situação
Extinto em 22/03/2013
Fundamentos legais (3)
- Ato Declaratório Executivo nº 22, de 21/03/2013 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 6, de 17/01/2007 (CORAT)
- Ato Declaratório Executivo nº 97, de 15/12/2006 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 8021?
O código 8021 identifica no DARF o recolhimento de "Porte de Remessa e Retorno dos Autos" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 8021 está vigente?
Não. O código 8021 foi extinto em 22/03/2013 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 8021 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.