CÓDIGO DARF CSLL Vigente

Código DARF 3308: CSLL - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício

O código de receita 3308 identifica no DARF o recolhimento de csll - retenção na fonte sobre pagamentos de empresa pública, sociedade de economia mista e outras entidades a pessoa jurídica de direito privado - lançamento de ofício, vigente desde 04/02/2005. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

3308

Grupo

CSLL

Início da vigência

04/02/2005

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 15, de 03/02/2005 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0191 CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício 0542 CSLL - Regime Especial de Tributação - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício 1324 CSLL - Simples Nacional - Lançamento de Ofício 2030 CSLL - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral 2372 CSLL - PJ que Apuram o IRPJ com Base em Lucro Presumido ou Arbitrado 2469 CSLL - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal 2484 CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa Mensal 2973 CSLL - Lançamento de Ofício

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 3308?

O código 3308 identifica no DARF o recolhimento de "CSLL - Retenção na Fonte sobre Pagamentos de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e outras Entidades a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Lançamento de Ofício" (grupo CSLL). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 3308 está vigente?

Sim. O código 3308 está vigente desde 04/02/2005 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 3308 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.