Código DARF 5190: Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Demais Débitos
O código de receita 5190 identifica no DARF o recolhimento de programa especial de regularização tributária (pert) - demais débitos, vigente desde 21/06/2017. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5190
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
21/06/2017
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 18, de 26/06/2017 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5190?
O código 5190 identifica no DARF o recolhimento de "Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Demais Débitos" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5190 está vigente?
Sim. O código 5190 está vigente desde 21/06/2017 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 5190 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.