Código DARF 4406: Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D
O código de receita 4406 identifica no DARF o recolhimento de multa por atraso na entrega do pgdas-d, vigente desde 27/01/2014. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
4406
Grupo
Multas
Início da vigência
27/01/2014
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 3, de 18/02/2014 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 4406?
O código 4406 identifica no DARF o recolhimento de "Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 4406 está vigente?
Sim. O código 4406 está vigente desde 27/01/2014 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 4406 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.