CÓDIGO DARF ITR Vigente

Código DARF 7288: ITR - Parcelamento Lei 10.684/2003 - Exercício 1997 e Posteriores

O código de receita 7288 identifica no DARF o recolhimento de itr - parcelamento lei 10.684/2003 - exercício 1997 e posteriores, vigente desde 25/06/2003. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

7288

Grupo

ITR

Início da vigência

25/06/2003

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 58, de 04/09/2003 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

1070 ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2050 ITR - Taxa de Cadastro Contribuições Área Rural 2612 ITR - Operações Intra Orçamentárias 7051 ITR - Lançamento de Ofício 7457 ITR - Depósito Judicial 7621 ITR - Depósito Administrativo 9113 ITR - Parcelamento Alternativo Exercício 1996 e Anteriores 9126 ITR - Parcelamento Alternativo Exercício 1997 e Posteriores

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 7288?

O código 7288 identifica no DARF o recolhimento de "ITR - Parcelamento Lei 10.684/2003 - Exercício 1997 e Posteriores" (grupo ITR). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 7288 está vigente?

Sim. O código 7288 está vigente desde 25/06/2003 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 7288 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.