Código DARF 5590: Fundaf-Vistoria Técnica e Auditoria de Sistema de Controle Informatizado-Alfandegamento-Habilitação para Despacho Aduaneiro de Local ou Recinto
O código de receita 5590 identifica no DARF o recolhimento de fundaf-vistoria técnica e auditoria de sistema de controle informatizado-alfandegamento-habilitação para despacho aduaneiro de local ou recinto, vigente desde 05/12/2006. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5590
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
05/12/2006
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 95, de 04/12/2006 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5590?
O código 5590 identifica no DARF o recolhimento de "Fundaf-Vistoria Técnica e Auditoria de Sistema de Controle Informatizado-Alfandegamento-Habilitação para Despacho Aduaneiro de Local ou Recinto" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5590 está vigente?
Sim. O código 5590 está vigente desde 05/12/2006 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 5590 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.