Código DARF 0439: Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Transferencia de Titularidade de Açoes Negociadas Fora da Bolsa - DTTA
O código de receita 0439 identifica no DARF o recolhimento de multa por falta ou atraso na entrega da declaraçao de transferencia de titularidade de açoes negociadas fora da bolsa - dtta, vigente desde 06/06/2008. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
0439
Grupo
Multas
Início da vigência
06/06/2008
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 35, de 05/06/2008 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 0439?
O código 0439 identifica no DARF o recolhimento de "Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Transferencia de Titularidade de Açoes Negociadas Fora da Bolsa - DTTA" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 0439 está vigente?
Sim. O código 0439 está vigente desde 06/06/2008 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 0439 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.