Código DARF 7213: CPMF - Lançamento de Ofício
O código de receita 7213 identifica no DARF o recolhimento de cpmf - lançamento de ofício — extinto em 11/12/2013, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
7213
Grupo
CPMF (extinta)
Início da vigência
24/08/1998
Situação
Extinto em 11/12/2013
Fundamentos legais (2)
- Ato Declaratório Executivo nº 61, de 10/12/2013 (CODAC)
- Instrução Normativa nº 66, de 14/06/1999 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 7213?
O código 7213 identifica no DARF o recolhimento de "CPMF - Lançamento de Ofício" (grupo CPMF (extinta)). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 7213 está vigente?
Não. O código 7213 foi extinto em 11/12/2013 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 7213 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.