CÓDIGO DARF IRPF Vigente

Código DARF 7416: IRPF - Depósito Judicial

O código de receita 7416 identifica no DARF o recolhimento de irpf - depósito judicial, vigente desde 26/11/1998. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

7416

Grupo

IRPF

Início da vigência

26/11/1998

Situação

Vigente

Fundamentos legais (18)

Ato Declaratório Executivo nº 24, de 13/09/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 12, de 12/05/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 9, de 24/03/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 1, de 08/01/2016 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 39, de 10/11/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 4, de 18/02/2014 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 71, de 27/12/2013 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 30, de 09/04/2013 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 94, de 11/10/2012 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 17, de 21/03/2012 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 59, de 11/08/2011 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 52, de 28/07/2011 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 74, de 13/08/2009 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 15, de 16/03/2009 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 67, de 11/09/2007 (CODAC)
Ato Declaratório Executivo nº 63, de 31/08/2006 (CORAT)
Ato Declaratório Executivo nº 65, de 05/08/2004 (CORAT)
Ato Declaratório Executivo nº 54, de 18/04/2002 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0190 IRPF - Carnê Leão 0211 IRPF - Declaração de Ajuste Anual, Declaração de Saída Definitiva do País e Declaração Final de Espólio 0246 IRPF - Complementação Mensal 1054 IRPF - Devolução Restituição Indevida - Tributário 2904 IRPF - Lançamento de Ofício 4181 IRPF - Cobrança 4600 IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens Duráveis 6015 IRPF - Ganhos Líquidos em Operações em Bolsa

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 7416?

O código 7416 identifica no DARF o recolhimento de "IRPF - Depósito Judicial" (grupo IRPF). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 7416 está vigente?

Sim. O código 7416 está vigente desde 26/11/1998 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 7416 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.