Código DARF 0081: Indenização por Posse/Ocupação Ilícita - SPU
O código de receita 0081 identifica no DARF o recolhimento de indenização por posse/ocupação ilícita - spu, vigente desde 01/04/2010. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
0081
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
01/04/2010
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 19, de 31/03/2010 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 0081?
O código 0081 identifica no DARF o recolhimento de "Indenização por Posse/Ocupação Ilícita - SPU" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 0081 está vigente?
Sim. O código 0081 está vigente desde 01/04/2010 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 0081 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.