CÓDIGO DARF Multas Vigente

Código DARF 5300: Multa Atraso Entrega Declaração ITR

O código de receita 5300 identifica no DARF o recolhimento de multa atraso entrega declaração itr, vigente desde 01/01/1995. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

5300

Grupo

Multas

Início da vigência

01/01/1995

Situação

Vigente

Fundamentos legais (4)

Instrução Normativa nº 256, de 11/12/2002 (RFB)
Instrução Normativa nº 60, de 06/06/2001 (RFB)
Instrução Normativa nº 73, de 18/07/2000 (RFB)
Instrução Normativa nº 43, de 07/05/1997 (RFB)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0041 Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual-Operações Intra Orçamentárias 0054 Multa por Atraso na Entrega da Dipj-Operações Intraorçamentárias 0289 Multa da CLT 0338 Multa Isolada Receita Direitos Antidumping e Compensatorios art. 7 Lei 9019/95 0381 Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual 0390 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Informaçoes sobre Movimentaçao Financeira - Dimof 0439 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Transferencia de Titularidade de Açoes Negociadas Fora da Bolsa - DTTA 0559 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 5300?

O código 5300 identifica no DARF o recolhimento de "Multa Atraso Entrega Declaração ITR" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 5300 está vigente?

Sim. O código 5300 está vigente desde 01/01/1995 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 5300 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.