Código DARF 5960: Cofins - Retenção sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado (art. 30 da Lei nº 10.833/2003)
O código de receita 5960 identifica no DARF o recolhimento de cofins - retenção sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (art. 30 da lei nº 10.833/2003), vigente desde 01/02/2004. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5960
Grupo
Cofins
Início da vigência
01/02/2004
Situação
Vigente
Fundamentos legais (3)
- Ato Declaratório Executivo nº 71, de 24/11/2005 (CORAT)
- Ato Declaratório Executivo nº 51, de 16/07/2004 (CORAT)
- Ato Declaratório Executivo nº 81, de 18/12/2003 (CORAT)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5960?
O código 5960 identifica no DARF o recolhimento de "Cofins - Retenção sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado (art. 30 da Lei nº 10.833/2003)" (grupo Cofins). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5960 está vigente?
Sim. O código 5960 está vigente desde 01/02/2004 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 5960 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.