CÓDIGO DARF Multas Vigente

Código DARF 3248: Multa Aduaneira - Remessa Postal

O código de receita 3248 identifica no DARF o recolhimento de multa aduaneira - remessa postal, vigente desde 21/09/2012. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

3248

Grupo

Multas

Início da vigência

21/09/2012

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 90, de 20/09/2012 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

1558 Multa Aduaneira - Remessa Expressa 0041 Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual-Operações Intra Orçamentárias 0054 Multa por Atraso na Entrega da Dipj-Operações Intraorçamentárias 0289 Multa da CLT 0338 Multa Isolada Receita Direitos Antidumping e Compensatorios art. 7 Lei 9019/95 0381 Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual 0390 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Informaçoes sobre Movimentaçao Financeira - Dimof 0439 Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaraçao de Transferencia de Titularidade de Açoes Negociadas Fora da Bolsa - DTTA

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 3248?

O código 3248 identifica no DARF o recolhimento de "Multa Aduaneira - Remessa Postal" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 3248 está vigente?

Sim. O código 3248 está vigente desde 21/09/2012 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 3248 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.