CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 8658: Refis/Simples - Parcelamento Especial (MP 2061/00, artigo 2)

O código de receita 8658 identifica no DARF o recolhimento de refis/simples - parcelamento especial (mp 2061/00, artigo 2), vigente desde 08/11/2000. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

8658

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

08/11/2000

Situação

Vigente

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 8658?

O código 8658 identifica no DARF o recolhimento de "Refis/Simples - Parcelamento Especial (MP 2061/00, artigo 2)" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 8658 está vigente?

Sim. O código 8658 está vigente desde 08/11/2000 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 8658 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.