Código DARF 5784: Restituições - Aviso MF 087/85
O código de receita 5784 identifica no DARF o recolhimento de restituições - aviso mf 087/85 — extinto em 08/09/2004, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5784
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
01/01/1901
Situação
Extinto em 08/09/2004
Fundamentos legais (2)
- Instrução Normativa nº 447, de 06/09/2004 (RFB)
- Instrução Normativa nº 111, de 19/12/1985 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5784?
O código 5784 identifica no DARF o recolhimento de "Restituições - Aviso MF 087/85" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5784 está vigente?
Não. O código 5784 foi extinto em 08/09/2004 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). Veja os códigos relacionados vigentes nesta página para encontrar o substituto adequado ao seu caso.
Onde informo o código 5784 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.