Código DARF 0107: IE - Imposto Exportação - outros
O código de receita 0107 identifica no DARF o recolhimento de ie - imposto exportação - outros, vigente desde 01/01/1901. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
0107
Grupo
Imposto de Exportação
Início da vigência
01/01/1901
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Instrução Normativa nº 23, de 20/03/1980 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 0107?
O código 0107 identifica no DARF o recolhimento de "IE - Imposto Exportação - outros" (grupo Imposto de Exportação). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 0107 está vigente?
Sim. O código 0107 está vigente desde 01/01/1901 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 0107 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.