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CÓDIGO DARF Outros tributos e receitas Extinto em 06/03/2007

Código DARF 7405: Depósitos Abandonados

O código de receita 7405 identifica no DARF o recolhimento de depósitos abandonadosextinto em 06/03/2007, não use em novos pagamentos. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

Ficha do código

Código de receita

7405

Grupo

Outros tributos e receitas

Início da vigência

Não informado no SIEF

Situação

Extinto em 06/03/2007

Fundamentos legais (2)

  • Ato Declaratório Executivo nº 17, de 06/03/2007 (CORAT)
  • Instrução Normativa nº 6, de 02/02/1983 (RFB)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 7405?

O código 7405 identifica no DARF o recolhimento de "Depósitos Abandonados" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 7405 está vigente?

Não. O código 7405 foi extinto em 06/03/2007 e não deve mais ser usado. Pagamento feito em código extinto precisa de retificação (Redarf). A ficha deste código no Buscador NCM lista os relacionados vigentes, para encontrar o substituto adequado ao caso.

Onde informo o código 7405 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 06/09/2026.

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