CÓDIGO DARF Multas Vigente

Código DARF 0381: Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual

O código de receita 0381 identifica no DARF o recolhimento de multa por omissão/erro na dirf anual, vigente desde 22/11/2006. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

0381

Grupo

Multas

Início da vigência

22/11/2006

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 87, de 21/11/2006 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 0381?

O código 0381 identifica no DARF o recolhimento de "Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 0381 está vigente?

Sim. O código 0381 está vigente desde 22/11/2006 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 0381 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.