Código DARF 5184: Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos
O código de receita 5184 identifica no DARF o recolhimento de programa de regularização tributária (prt) - demais débitos, vigente desde 26/01/2017. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
5184
Grupo
Outros tributos e receitas
Início da vigência
26/01/2017
Situação
Vigente
Fundamentos legais (1)
- Ato Declaratório Executivo nº 1, de 25/01/2017 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 5184?
O código 5184 identifica no DARF o recolhimento de "Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos" (grupo Outros tributos e receitas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 5184 está vigente?
Sim. O código 5184 está vigente desde 26/01/2017 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 5184 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.