CÓDIGO DARF CPSS — servidor público Vigente

Código DARF 5502: CPSS/FCDF - Servidor Civil Inativo/Pensionista

O código de receita 5502 identifica no DARF o recolhimento de cpss/fcdf - servidor civil inativo/pensionista, vigente desde 14/09/2016. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

5502

Grupo

CPSS — servidor público

Início da vigência

14/09/2016

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 25, de 13/09/2016 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 5502?

O código 5502 identifica no DARF o recolhimento de "CPSS/FCDF - Servidor Civil Inativo/Pensionista" (grupo CPSS — servidor público). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 5502 está vigente?

Sim. O código 5502 está vigente desde 14/09/2016 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 5502 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.