Código DARF 3903: Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros
O código de receita 3903 identifica no DARF o recolhimento de reabertura lei nº 11.941/2009 - rfb - débitos previdenciários - pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da csll para liquidar multa e juros, vigente desde 21/10/2013. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
3903
Grupo
Parcelamentos e transações
Início da vigência
21/10/2013
Situação
Vigente
Fundamentos legais (3)
- Ato Declaratório Executivo nº 17, de 23/05/2014 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 67, de 13/12/2013 (CODAC)
- Ato Declaratório Executivo nº 55, de 18/10/2013 (CODAC)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 3903?
O código 3903 identifica no DARF o recolhimento de "Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 3903 está vigente?
Sim. O código 3903 está vigente desde 21/10/2013 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 3903 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.