CÓDIGO DARF PIS/Pasep Vigente

Código DARF 3703: Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Publico

O código de receita 3703 identifica no DARF o recolhimento de pasep - pessoa jurídica de direito publico, vigente desde 01/01/1901. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

3703

Grupo

PIS/Pasep

Início da vigência

01/01/1901

Situação

Vigente

Fundamentos legais (2)

Ato Declaratório Executivo nº 9, de 29/06/2022 (CODAR)
Instrução Normativa nº 150, de 04/10/1988 (RFB)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

0860 Pasep - Depósito Administrativo 0868 Pasep - Depósito Judicial 2979 Pasep - Retenção sobre as Transferências Efetuadas para Estados, DF e Municípios 2999 Pasep - Lançamento de Ofício 3629 Pasep - Cobrança 8707 Pasep - Regime Especial de Parcelamento - MP 38/2002 e Lei 10.684/03 0447 PIS - Importação - Depósito Administrativo 0449 PIS-Importação de Serviços-Lançamento de Ofício

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 3703?

O código 3703 identifica no DARF o recolhimento de "Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Publico" (grupo PIS/Pasep). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 3703 está vigente?

Sim. O código 3703 está vigente desde 01/01/1901 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 3703 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.