Código DARF 3703: Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Publico
O código de receita 3703 identifica no DARF o recolhimento de pasep - pessoa jurídica de direito publico, atualmente vigente. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
3703
Grupo
PIS/Pasep
Início da vigência
Não informado no SIEF
Situação
Vigente
Fundamentos legais (2)
- Ato Declaratório Executivo nº 9, de 29/06/2022 (CODAR)
- Instrução Normativa nº 150, de 04/10/1988 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Do outro lado deste recolhimento
Este código recolhe PIS/Pasep. Do outro lado da apuração ficam o CST que você informa na nota e o regime do produto:
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 3703?
O código 3703 identifica no DARF o recolhimento de "Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Publico" (grupo PIS/Pasep). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 3703 está vigente?
Sim. O código 3703 está vigente e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 3703 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 06/09/2026.