CÓDIGO DARF Parcelamentos e transações Vigente

Código DARF 7093: Parcelamento Lei 10.684/03 - Micro Empresa

O código de receita 7093 identifica no DARF o recolhimento de parcelamento lei 10.684/03 - micro empresa, vigente desde 13/06/2003. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

7093

Grupo

Parcelamentos e transações

Início da vigência

13/06/2003

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 58, de 04/09/2003 (CORAT)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

Códigos relacionados vigentes

7042 Parcelamento Lei 10.684/03 - Pessoa Física 7114 Parcelamento Lei 10.684/03 - Empresa Pequeno Porte 7122 Parcelamento Lei 10.684/03 - Demais Pessoas Jurídicas 0285 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 0353 Parcelamento Timemania 0520 Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01 0701 Parcelamento - Art 1º da Medida Provisoria 303/2006 - Deposito Judicial 0830 Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006 - Pessoa Jurídica Optante pelo Simples

Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 7093?

O código 7093 identifica no DARF o recolhimento de "Parcelamento Lei 10.684/03 - Micro Empresa" (grupo Parcelamentos e transações). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 7093 está vigente?

Sim. O código 7093 está vigente desde 13/06/2003 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 7093 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.